Informações do Documento

Preâmbulo

A PILAR I9 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.406.665/0001-11, com sede em Maringá/PR, doravante "Pilar", reconhece o direito dos titulares de dados pessoais à eliminação dos seus dados e ao encerramento de suas contas, nos termos da LGPD. Este documento detalha como tais direitos são exercidos na Plataforma Pilar, os prazos de atendimento, as situações em que a retenção de dados é obrigatória por força de lei e os efeitos da exclusão. O aceite eletrônico deste documento, pelos meios disponibilizados pela Pilar, torna o usuário inequivocamente ciente de todo o seu conteúdo.

Cláusula 1 – Objeto e Definições

1.1. Este documento regula o procedimento de exclusão de usuários e a eliminação de dados pessoais na Plataforma Pilar, definindo responsabilidades, prazos, exceções e efeitos jurídicos do encerramento.

1.2. Para os fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições, em harmonia com o art. 5º da LGPD:

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;
• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Controlador: aquele a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais — em regra, o Cliente contratante quanto aos dados de seus Usuários Autorizados;
• Operador: aquele que realiza o tratamento em nome do controlador — em regra, a Pilar, na prestação dos serviços de SaaS;
• Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados, independentemente do procedimento empregado;
• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis que tornem o dado não mais associável a um indivíduo, perdendo a natureza de dado pessoal;
• Encerramento de conta: desativação e remoção do acesso de um usuário à Plataforma, que pode anteceder a eliminação dos respectivos dados.

Cláusula 2 – Direito à Exclusão e Fundamento Legal

2.1. O titular tem direito a obter, mediante requisição, a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, bem como o encerramento de sua conta, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas no art. 16 da LGPD e em legislação específica.

2.2. O exercício do direito de exclusão é gratuito e não depende de justificativa quando se tratar de dados tratados com base no consentimento. Quando o tratamento se fundamentar em outra base legal (por exemplo, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato ou legítimo interesse), a eliminação poderá ser limitada à medida necessária para preservar a finalidade legítima e a base legal correspondente.

2.3. A exclusão de um usuário não exime as partes do cumprimento das obrigações já constituídas, tampouco autoriza a supressão de informações cuja guarda seja exigida por lei.

Cláusula 3 – Como Solicitar a Exclusão

3.1. Atualmente, a exclusão de usuário é realizada diretamente pelo Portal da Plataforma Pilar, na área de configurações do perfil, mediante os seguintes passos:

1. Acessar o Portal da Plataforma Pilar com credenciais válidas;
2. Navegar até as Configurações do Perfil do usuário;
3. Selecionar a opção de exclusão de conta / exclusão de usuário;
4. Confirmar a identidade quando solicitado, por mecanismo de autenticação adicional;
5. Revisar os avisos sobre irreversibilidade e hipóteses de retenção legal;
6. Confirmar a solicitação, que será registrada com data, hora e identificação do solicitante.

3.2. Em ambiente corporativo (B2B), a exclusão de Usuários Autorizados pode ser realizada pelo administrador da conta do Cliente, na gestão de perfis e acessos. O Cliente, na condição de controlador, é responsável por revogar acessos de colaboradores desligados e por garantir base legal adequada para os tratamentos que realizar.

3.3. Caso o titular não consiga concluir a exclusão pelo Portal, poderá solicitá-la pelos canais oficiais de atendimento da Pilar, em especial junto ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), conforme a Cláusula 12.

Cláusula 4 – Encerramento de Conta x Eliminação de Dados

4.1. O encerramento de conta resulta na desativação imediata do acesso do usuário à Plataforma e na interrupção dos tratamentos não obrigatórios. A eliminação dos dados pessoais é o estágio subsequente, no qual os dados são apagados ou anonimizados, observados os prazos e as exceções deste documento.

4.2. Entre o encerramento da conta e a eliminação definitiva, os dados poderão permanecer em estado de bloqueio (inacessíveis para uso operacional), exclusivamente para cumprimento das finalidades legais que justificam sua retenção temporária.

Cláusula 5 – Prazos e Vigência do Atendimento

5.1. A solicitação de exclusão realizada pelo Portal produz o encerramento imediato do acesso do usuário, salvo necessidade de verificação de identidade ou de segurança que justifique prazo adicional.

5.2. A confirmação sobre a existência ou o acesso aos dados será fornecida em formato simplificado de forma imediata ou, mediante declaração completa, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da requisição, nos termos do art. 19, II, da LGPD.

5.3. A eliminação efetiva dos dados, quando cabível, será concluída em prazo razoável e tecnicamente viável, não superior a 30 (trinta) dias contados da confirmação da solicitação, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória descritas na Cláusula 6 e os prazos de expurgo de backups previstos na Cláusula 8.

5.4. Os prazos previstos nesta cláusula poderão ser suspensos ou prorrogados quando houver impedimento legal, necessidade de instrução de pedido, complexidade técnica justificada ou determinação de autoridade competente, hipóteses em que o titular será informado.

Cláusula 6 – Hipóteses de Retenção e Guarda Obrigatória

6.1. Nos termos do art. 16 da LGPD, ainda que solicitada a exclusão, determinados dados poderão ser conservados pela Pilar e/ou pelo Cliente para as seguintes finalidades, na medida do estritamente necessário:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização;
• Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos legais de tratamento;
• Uso exclusivo da Pilar, vedado o acesso por terceiro, desde que anonimizados os dados;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

6.2. A tabela a seguir indica, a título exemplificativo, prazos de retenção comumente aplicáveis. Os prazos efetivos podem variar conforme a natureza do dado e a legislação superveniente:

6.3. Encerrada a finalidade que autoriza a guarda, os dados retidos serão eliminados ou anonimizados, conforme o caso.

Cláusula 7 – Anonimização

7.1. Quando a eliminação completa não for tecnicamente viável ou conflitar com obrigação de guarda, a Pilar poderá adotar a anonimização dos dados, de modo que deixem de ser associáveis ao titular, perdendo a natureza de dado pessoal nos termos do art. 12 da LGPD.

7.2. Dados anonimizados poderão ser conservados para fins estatísticos, de melhoria dos serviços e de operação da Plataforma, sem prejuízo aos direitos do titular.

Cláusula 8 – Efeitos da Exclusão e Backups

8.1. O encerramento da conta implica a perda imediata de acesso às funcionalidades da Plataforma vinculadas ao usuário excluído.

8.2. Cópias de segurança (backups) podem reter temporariamente dados já excluídos do ambiente de produção. Tais cópias são mantidas em ambiente segregado, com acesso restrito, e os dados nelas contidos são eliminados nos ciclos regulares de expurgo, não superiores a prazo razoável definido na política de backup vigente.

8.3. A exclusão de um Usuário Autorizado não acarreta, por si só, a exclusão da conta do Cliente contratante, tampouco dos dados de titularidade ou responsabilidade deste.

Cláusula 9 – Responsabilidades em Ambiente B2B

9.1. Nas relações B2B, o Cliente atua como controlador dos dados de seus Usuários Autorizados e é responsável por: informar seus colaboradores sobre o tratamento e a exclusão de dados; obter as bases legais necessárias; e atender, no que lhe couber, às requisições de titulares relacionadas a esses dados.

9.2. A Pilar, na condição de operadora, atenderá às instruções documentadas do Cliente quanto à exclusão, nos limites do DPA e da legislação, podendo recusar instruções que violem a LGPD ou imponham guarda vedada.

9.3. Encerrado o contrato entre Pilar e Cliente, a eliminação ou devolução dos dados observará o disposto no DPA e nos Termos de Adesão.

Cláusula 10 – Segurança e Confirmação de Identidade

10.1. Para prevenir exclusões indevidas ou fraudulentas, a Pilar poderá exigir autenticação adicional (como autenticação multifator) e a confirmação de identidade do solicitante antes de processar o pedido de exclusão.

10.2. Toda solicitação de exclusão é registrada com data, hora, identificação do solicitante e canal utilizado, para fins de comprovação de atendimento, auditoria e segurança.

Cláusula 11 – Exclusão por Iniciativa da Pilar

11.1. A Pilar poderá encerrar contas e eliminar dados por iniciativa própria nas hipóteses de: término da relação contratual; inadimplemento não sanado nos termos contratuais; uso em violação aos Termos de Uso, à AUP ou à legislação; ou exigência de autoridade competente.

11.2. Sempre que viável e não vedado por lei, a Pilar comunicará previamente o usuário ou o Cliente sobre o encerramento e os prazos de eventual recuperação ou exportação de dados.

Cláusula 12 – Canais de Atendimento e Encarregado (DPO)

12.1. Requisições, dúvidas e reclamações relacionadas à exclusão de usuários e ao tratamento de dados pessoais podem ser dirigidas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) da Pilar, pelos canais oficiais informados em pilari9.com.br e por meio do e-mail contato@pilari9.com.br.

12.2. O titular tem o direito de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos.

Cláusula 13 – Aceite Digital e Ciência

13.1. O aceite eletrônico deste documento, realizado pelos meios disponibilizados pela Pilar (clique de concordância, marcação de caixa de seleção, autenticação no Portal ou outro mecanismo equivalente), torna o usuário inequivocamente ciente de todo o seu conteúdo, com a mesma validade jurídica de uma assinatura física, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da legislação aplicável.

13.2. O aceite digital registra data, hora e identificação do usuário, constituindo prova de manifestação de vontade e de ciência das condições, prazos e efeitos da exclusão aqui descritos.

13.3. Ao prosseguir com a utilização da Plataforma ou com a solicitação de exclusão, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com este documento.

Cláusula 14 – Alterações deste Documento

14.1. Este documento poderá ser alterado a qualquer tempo pela Pilar, especialmente em decorrência de novas diretrizes, regulamentos, recomendações ou determinações editadas por instituições regulamentadoras competentes, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como por alterações legislativas.

14.2. As alterações entram em vigor a partir de sua publicação nos canais oficiais da Pilar. Quando a mudança for material e impactar direitos do usuário, a Pilar envidará esforços para comunicá-la previamente pelos canais disponíveis.

14.3. A continuidade do uso da Plataforma após a vigência da versão revisada implica ciência e concordância com o documento atualizado. Recomenda-se a consulta periódica à versão vigente.

Cláusula 15 – Disposições Finais

15.1. Este documento integra o conjunto contratual da Pilar e prevalece sobre disposições genéricas no que tange especificamente à exclusão de usuários e à eliminação de dados.

15.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ou novação, podendo a Pilar exigir o cumprimento integral a qualquer momento.

15.3. Este documento é regido pela legislação brasileira, em especial pela LGPD, aplicando-se o foro previsto nos Termos de Adesão para a resolução de conflitos.